EREsp 1907874 - DECISAO

EREsp 1907874 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios e prova pericial de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal (em razão da incompatibilidade com o regime da Lei n.6.830/1980), e por considerar que a alegação de prescrição implicaria reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; questões alegadas nos embargos de declaração não apreciadas pelo tribunal a quo ficaram obstadas pelo...

Parties
Executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda; Executada: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Executada: Jotur Fretamento e Turismo Ltda; Executada: CNS Participações e Empreendimentos Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prescrição

Case Brief

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Josefense Ltda

Executada

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Executada

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

Executada

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento de grupo econômico de fato e responsabilidade solidária
  3. 3 Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios e prova pericial de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal (em razão da incompatibilidade com o regime da Lei n.6.830/1980), e por considerar que a alegação de prescrição implicaria reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; questões alegadas nos embargos de declaração não apreciadas pelo tribunal a quo ficaram obstadas pelo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.