REsp 1918004 - DECISAO

REsp 1918004 - DECISAO

Verificada omissão/contradição não enfrentada pelo Tribunal de origem quanto à existência de causa prejudicial (ação anulatória conexa e Tema nº 863/STF), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, no juízo de retratação e aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Dei provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Anulatória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Conexão Entre Ações (art. 55, §§ 2º E 3º Cpc), Prejudicialidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Anulatória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Conexão Entre Ações (art. 55, §§ 2º E 3º Cpc) Prejudicialidade Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição não enfrentada
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição não enfrentada pelo Tribunal de origem quanto à existência de causa prejudicial (ação anulatória conexa e Tema nº 863/STF), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, no juízo de retratação e aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração