AREsp 1661005 - DECISAO

AREsp 1661005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e de tema repetitivo (notadamente a Súmula 282/STF e o Tema 578/STJ), que impedem o cotejo de teses e tornam prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o pela parte.

Parties
Agravante: DISTRIBUI LOGISTICA LTDA. - EPP; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação De Bens, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo 578/stj, Ordem De Preferência Art. 11 Lei 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Precatório Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DISTRIBUI LOGISTICA LTDA. - EPP

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Estadual de precatório nomeado como garantia
  2. 2 Observância da ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 282/STF) e tema repetitivo (Tema 578/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e de tema repetitivo (notadamente a Súmula 282/STF e o Tema 578/STJ), que impedem o cotejo de teses e tornam prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.