AREsp 1782261 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

União

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno