REsp 1962439 - DECISAO

REsp 1962439 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito de intimação da exequente para que proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa, por entender que, em consonância com precedentes do STJ, a nulidade da CDA decorrente de vícios sanáveis impõe a oportunização de emenda ou substituição do título antes que se extinga, de ofício, a execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Intimação Para Substituição Do Título Executivo, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Intimação Para Substituição Do Título Executivo Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Extinção de ofício da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de intimação do exequente para emenda ou substituição da CDA quando o vício for sanável

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito de intimação da exequente para que proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa, por entender que, em consonância com precedentes do STJ, a nulidade da CDA decorrente de vícios sanáveis impõe a oportunização de emenda ou substituição do título antes que se extinga, de ofício, a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito de intimação da exequente para que proceda à substituição da Certidão de Dívida Ativa.
  • Publique-se.