REsp 1960136 - DECISAO

REsp 1960136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a insuficiência da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, o tribunal a quo considerou o vício da CDA insanável por atingir o próprio lançamento, afastando a possibilidade de emenda ou substituição do título.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação precisa do fato gerador
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de prévia intimação da exequente antes de declarar nulidade da CDA (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão sobre a insuficiência da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, o tribunal a quo considerou o vício da CDA insanável por atingir o próprio lançamento, afastando a possibilidade de emenda ou substituição do título.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.