AREsp 1880826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por verificar que o acórdão do Tribunal estadual contrariou a orientação jurisprudencial inerente ao REsp 1.340.553/RS, que estabelece a sistemática de início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis, bem como a necessidade de observância dessa diretriz no reexame do mérito pela Corte local.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância do REsp 1.340.553/RS.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Recursos Especiais Repetitivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980) Recursos Especiais Repetitivos Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 na contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública/exequente (art. 25 da LEF) e seus efeitos temporais
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por verificar que o acórdão do Tribunal estadual contrariou a orientação jurisprudencial inerente ao REsp 1.340.553/RS, que estabelece a sistemática de início automático do prazo de suspensão do art. 40 da LEF com a ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis, bem como a necessidade de observância dessa diretriz no reexame do mérito pela Corte local.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância do REsp 1.340.553/RS.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo