REsp 1958390 - DECISAO

REsp 1958390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão acerca da insuficiência dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação invocada pela Corte de origem, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição/amenda Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição/amenda Da CDA Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para oportunizar substituição da CDA
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos casos de erro formal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão acerca da insuficiência dos requisitos da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação invocada pela Corte de origem, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.