AREsp 1711236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os requisitos para a concessão da tutela de urgência e do reforço de penhora com base no conjunto probatório; a revisão dessa decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF), não havendo omissão apta a ensejar provimento com base no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DOVER; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Reforço Em Penhora, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Reforço Em Penhora Tutela De Urgência Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOVER

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência e para reforço em penhora
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art.1.022 do CPC/2015 (art.535 do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os requisitos para a concessão da tutela de urgência e do reforço de penhora com base no conjunto probatório; a revisão dessa decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF), não havendo omissão apta a ensejar provimento com base no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.