REsp 1385313 - DECISAO

REsp 1385313 - DECISAO

Tendo a parte recorrente reconhecido a perda superveniente do objeto em razão da realização e homologação da hasta pública, o recurso especial não pode ser conhecido, observada a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73.

Parties
Recorrente: Dal Ponte & Cia. Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Objeto, Arrematação, Leilão, Avaliação Por Oficial De Justiça, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Arrematação Leilão Avaliação Por Oficial De Justiça Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dal Ponte & Cia. Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto sob o CPC/73
  3. 3 Efeitos da arrematação e possibilidade de invalidação (art. 903 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrente reconhecido a perda superveniente do objeto em razão da realização e homologação da hasta pública, o recurso especial não pode ser conhecido, observada a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Promova-se a corrigenda da autuação, nos moldes requeridos (fl. 282), considerando a noticiada falência da parte recorrente (Dal Ponte & Cia. Ltda.).