AREsp 1862458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incidência De Súmulas Do STF (280 E 284)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Incidência De Súmulas Do STF (280 E 284)

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015