AREsp 1911598 - DECISAO

AREsp 1911598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ilegalidade da incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias) exige dilação probatória e exame do conjunto fático-probatório não verificável de plano nos autos, circunstância que impede o manejo da exceção de pré-executividade e impede o reexame de fatos em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DPMC FABRICACAO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTAVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Delação Probatória, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Delação Probatória Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DPMC FABRICACAO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTAVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias
  3. 3 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (ilegalidade da incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias) exige dilação probatória e exame do conjunto fático-probatório não verificável de plano nos autos, circunstância que impede o manejo da exceção de pré-executividade e impede o reexame de fatos em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.