REsp 1961690 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ e porque a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia não foi demonstrada como necessária, sendo exigida prova da desproporcionalidade da medida constritiva perante o juízo da execução, o que não se admite reexaminar no Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Penhora De Numerário, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Case Brief
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Parties
MAGAZINE LUIZA S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia ou carta-fiança
- 2 Ônerosidade excessiva da penhora de numerário e necessidade de comprovação
- 3 Efeito do seguro-garantia e da carta-fiança sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ e porque a substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia não foi demonstrada como necessária, sendo exigida prova da desproporcionalidade da medida constritiva perante o juízo da execução, o que não se admite reexaminar no Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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