REsp 1961245 - DECISAO

REsp 1961245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJ/SC — isto é, a conclusão de que as omissões na CDA são insanáveis e justificam a extinção da execução fiscal — e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, quanto à exigência de requisitos recursais, o Enunciado Administrativo 3/STJ relativo ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Pressupostos Legais Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Aplicação De Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Extinção Da Execução Fiscal Pressupostos Legais Da CDA Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e suas consequências processuais
  2. 2 Possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão do TJ/SC — isto é, a conclusão de que as omissões na CDA são insanáveis e justificam a extinção da execução fiscal — e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, quanto à exigência de requisitos recursais, o Enunciado Administrativo 3/STJ relativo ao CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do Município de Porto Belo/SC.
  • Publique-se.