REsp 1590030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido de que houve inércia da Fazenda Nacional quanto à alegação de saldo remanescente, fundamento esse suficiente para manter a extinção da execução por pagamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Exeqüente: União; Executada: Marly do Rocio Cavalli Zanello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Por Pagamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Saldo Remanescente, IRPF, Satisfação Da Dívida
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução Por Pagamento Súmulas 283 E 284 Do STF Saldo Remanescente IRPF Satisfação Da Dívida

Case Brief

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Parties

União

Exeqüente

Marly do Rocio Cavalli Zanello

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por pagamento diante da inércia da União quanto ao saldo remanescente
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acórdão quando o recurso não impugna todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não rebateu o fundamento do acórdão recorrido de que houve inércia da Fazenda Nacional quanto à alegação de saldo remanescente, fundamento esse suficiente para manter a extinção da execução por pagamento, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.