REsp 1962238 - DECISAO

REsp 1962238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão estadual — a nulidade insanável da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito — e atacar somente outros pontos relevantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Extinção da execução fiscal em razão da nulidade da CDA
  3. 3 Inadmissibilidade recursal por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão estadual — a nulidade insanável da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito — e atacar somente outros pontos relevantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial do Município de Porto Belo/SC.
  • Publique-se.