AREsp 1983250 - DECISAO

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O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo da Fazenda do Estado de São Paulo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando prematuro o julgamento da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: Akron Comercial - Importação, Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda.; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada: Remessa Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Decadência/prazo Decadencial, Multas Fiscais, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Decadência/prazo Decadencial +3 more

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Parties

Akron Comercial - Importação, Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada: Remessa Dos Autos À Instância Ordinária Para Juízo De Adequação (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96
  2. 2 Violação alegada aos arts. 113, 142, § único, 149, § único, 204, § único e 206 do CTN
  3. 3 Se o lançamento 'natimorto' vicia a Certidão de Dívida Ativa tornando-a ilíquida e incapaz de amparar a execução fiscal

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi julgado prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo da Fazenda do Estado de São Paulo seja submetido ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, tornando prematuro o julgamento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para submeter o apelo da Fazenda do Estado de São Paulo ao juízo de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015