AREsp 1945705 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de suspensão da execução fiscal diante da ausência de garantia idônea nos termos do art. 151 do CTN; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise do mérito do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: Opus Opções Papéis Soluções Eireli; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 151 Do CTN, Art. 313 Do CPC, Art. 919 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Execução Ação Anulatória De Débito Fiscal Súmula 7/stj Art. 151 Do CTN Art. 313 Do CPC +1 more

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Parties

Opus Opções Papéis Soluções Eireli

Agravante/recorrente

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução fiscal pode ser determinada ante a ação anulatória sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela impossibilidade de suspensão da execução fiscal diante da ausência de garantia idônea nos termos do art. 151 do CTN; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a análise do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se