AREsp 1769274 - DECISAO

AREsp 1769274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou o redirecionamento, sendo a pretensão das recorrentes de modificar esse entendimento dependente de reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 30, IX, da Lei 8.212/1991.

Parties
Agravante: AGRO HB S.A.; Agravante: CHARTER BRASIL PARTICIPACOES S.A.; Agravante: NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Executada: INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

AGRO HB S.A.

Agravante

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A

Executada

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico e responsabilidade tributária solidária
  2. 2 Ilegitimidade passiva das empresas incluídas no polo passivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a existência de grupo econômico e autorizou o redirecionamento, sendo a pretensão das recorrentes de modificar esse entendimento dependente de reexame de provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 30, IX, da Lei 8.212/1991.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista da ausência de condenação de honorários advocatícios na origem