AREsp 1947279 - DECISAO

AREsp 1947279 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, determinando que o credor pode recusar bens nomeados em desobediência à ordem legal de penhora e que é possível a constrição de ativos financeiros via BACENJUD; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (Súmula 7), não havendo omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; nessa parte, não o provejo; agravo de instrumento não provido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud), Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef), Recusa Do Exequente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud) Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Penhora (art. 11 Da Lef) Recusa Do Exequente Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Mérito sobre aplicação do art. 805 do CPC e ordem de penhora na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou corretamente a decisão, determinando que o credor pode recusar bens nomeados em desobediência à ordem legal de penhora e que é possível a constrição de ativos financeiros via BACENJUD; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável no STJ (Súmula 7), não havendo omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e não provido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC; nessa parte, não o provejo; agravo de instrumento não provido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver prévia fixação, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais
  • Publique-se