AREsp 1932251 - DECISAO

AREsp 1932251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à validade das certidões de dívida ativa (verificação do valor originário versus valor atualizado), matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há vício na CDA por inexistir correção monetária, motivo pelo qual o valor originário é idêntico ao atualizado.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Cédula de Dívida Ativa por suposta ausência do valor originário do débito
  2. 2 Excesso de execução em razão da impossibilidade de apuração do valor originário
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à validade das certidões de dívida ativa (verificação do valor originário versus valor atualizado), matéria vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não há vício na CDA por inexistir correção monetária, motivo pelo qual o valor originário é idêntico ao atualizado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial