AREsp 1946636 - DECISAO

AREsp 1946636 - DECISAO

Determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da futura decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076, aguardando‑se o desfecho do recurso repetitivo que afeta a matéria de honorários, mantendo‑se, até então, a readequação da multa nas CDA's para 20% sobre o principal conforme decidido pelo tribunal a quo quando cabível.

Parties
Agravante: PULTEC- Indústria e Comércio de Poliuretano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Decisão Sobre O Tema 1.076/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido sobre o Tema 1.076/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Multa Tributária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Retratação, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Multa Tributária Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos (afetação) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

PULTEC- Indústria e Comércio de Poliuretano Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Decisão Sobre O Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Cobrança de multa e possível excesso de execução por percentual aplicado
  3. 3 Aplicação das normas do novo CPC sobre honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

Determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da futura decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076, aguardando‑se o desfecho do recurso repetitivo que afeta a matéria de honorários, mantendo‑se, até então, a readequação da multa nas CDA's para 20% sobre o principal conforme decidido pelo tribunal a quo quando cabível.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido sobre o Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076.
  • Publique‑se.