REsp 1961338 - DECISAO

REsp 1961338 - DECISAO

Incidiu o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. No mérito e segundo a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, decorre de causa superveniente não imputável ao credor, de modo que não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à orientação pacífica dos precedentes citados.

Parties
Recorrente/executada: CANTINA VICO D"O SCUGNIZZO LTDA.com; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 83 do STJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 83 Do STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

CANTINA VICO D"O SCUGNIZZO LTDA.com

Recorrente/executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na distribuição de ônus sucumbenciais em execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. No mérito e segundo a jurisprudência do STJ, a extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente, sem resistência da exequente, decorre de causa superveniente não imputável ao credor, de modo que não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e à orientação pacífica dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 83 do STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.