REsp 1890363 - DECISAO

REsp 1890363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as alegações de omissão não indicaram com precisão os vícios (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria no revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu mudança fática em 2011 (certidão do oficial de justiça) e ausência de prescrição por ocorrência de interrupções/suspensões do prazo prescricional, motivo que legitima o exame realizado na origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PERIM; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PERIM

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 preclusão/coisa julgada e possibilidade de novo pedido de redirecionamento
  3. 3 prescrição intercorrente para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as alegações de omissão não indicaram com precisão os vícios (Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria no revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu mudança fática em 2011 (certidão do oficial de justiça) e ausência de prescrição por ocorrência de interrupções/suspensões do prazo prescricional, motivo que legitima o exame realizado na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se