AREsp 1865613 - DECISAO

AREsp 1865613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para apreciar as alegadas nulidades e a suficiência dos requisitos formais da CDA seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado que a CDA preenchia os requisitos legais e outros óbices processuais (ex.: Súmula 280/STF) impediram análise de questões sobre legislação municipal.

Parties
Recorrente: TERRAINS EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

TERRAINS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CDA preenche os requisitos formais exigidos por lei
  2. 2 Se é possível revisar questões fático-probatórias em Recurso Especial
  3. 3 Se a substituição da CDA acarretou prejuízo ao exercício do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para apreciar as alegadas nulidades e a suficiência dos requisitos formais da CDA seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia considerado que a CDA preenchia os requisitos legais e outros óbices processuais (ex.: Súmula 280/STF) impediram análise de questões sobre legislação municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial