REsp 1912295 - ACORDAO

REsp 1912295 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão forneceu fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; os argumentos dos embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ), não configurando omissão passível de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Por Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequências para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão forneceu fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º; os argumentos dos embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ), não configurando omissão passível de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.