AREsp 1948285 - DECISAO

AREsp 1948285 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas têm conteúdo eminentemente constitucional (incluindo discussão sobre o art. 97 do CTN, que reproduz preceito constitucional) e, portanto, não são objeto de exame no STJ; além disso, a redução da multa moratória para 20% está em consonância com a jurisprudência do STF sobre limite para evitar confisco, não havendo reparo à decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: empresa excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Princípio Do Não Confisco, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Princípio Do Não Confisco Competência Para Exame De Matéria Constitucional Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

empresa excipiente

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão judicial de dívida após parcelamento
  2. 2 Natureza da multa fiscal (moratória vs confiscatória)
  3. 3 Limitação judicial do percentual de multa por força do princípio não confisco e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas têm conteúdo eminentemente constitucional (incluindo discussão sobre o art. 97 do CTN, que reproduz preceito constitucional) e, portanto, não são objeto de exame no STJ; além disso, a redução da multa moratória para 20% está em consonância com a jurisprudência do STF sobre limite para evitar confisco, não havendo reparo à decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.