AREsp 1964977 - DECISAO

AREsp 1964977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria referente à ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Corresponsável, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Corresponsável Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra corresponsáveis constantes na CDA
  3. 3 ônus da prova quanto à ilegitimidade passiva do corresponsável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria referente à ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial