AREsp 1975606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da propositura da ação e da constituição do crédito tributário, aplicando-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo por meio de substituição da CDA; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Executado: José Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Da CDA, Falecimento Do Executado Antes Da Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Substituição Da CDA Falecimento Do Executado Antes Da Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

José Ramos

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Impedimento de modificação do sujeito passivo por substituição da CDA conforme Súmula 392/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da propositura da ação e da constituição do crédito tributário, aplicando-se a Súmula 392/STJ que veda a modificação do sujeito passivo por meio de substituição da CDA; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.