REsp 1906388 - ACORDAO

REsp 1906388 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a verificação da validade formal da CDA, notadamente quanto à indicação dos índices e forma de cálculo da correção monetária, demanda reexame de matéria fático-probatória constante do título executivo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação das normas municipais indicadas na CDA não pode ser feita na instância especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova, Validade Formal Do Título Executivo, Atualização Monetária E Índices De Correção
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova Validade Formal Do Título Executivo Atualização Monetária E Índices De Correção

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação do atendimento dos requisitos formais da CDA exige reexame da matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a indicação genérica de dispositivos de lei municipal na CDA é suficiente para identificar índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando houver vício material ou formal versus vícios decorrentes do lançamento/inscrição

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a verificação da validade formal da CDA, notadamente quanto à indicação dos índices e forma de cálculo da correção monetária, demanda reexame de matéria fático-probatória constante do título executivo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação das normas municipais indicadas na CDA não pode ser feita na instância especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.