AREsp 1948763 - DECISAO

AREsp 1948763 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da constatação de deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial); o acórdão do tribunal estadual foi mantido em seu entendimento de que a condenação em honorários não é devida quando o débito foi pago administrativamente antes da citação válida, e que arts. 85, §1º e 90 do CPC/2015 pressupõem citação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais quando o débito é pago administrativamente antes da citação
  2. 2 Cabimento de honorários quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF e da constatação de deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial); o acórdão do tribunal estadual foi mantido em seu entendimento de que a condenação em honorários não é devida quando o débito foi pago administrativamente antes da citação válida, e que arts. 85, §1º e 90 do CPC/2015 pressupõem citação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.