REsp 1939278 - DECISAO

REsp 1939278 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: TAF TRANSPORTADORA FERNANDÓPOLIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf
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Parties

TAF TRANSPORTADORA FERNANDÓPOLIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF (não exaurimento das vias recursais)
  3. 3 Questão sobre declaração de inconstitucionalidade de lei local que fixava juros de mora e recálculo das CDAs pela Fazenda

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais na instância especial, incidindo a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se