REsp 1962205 - DECISAO

REsp 1962205 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentadamente examinou as questões submetidas (não houve omissão), concluiu que os vícios da CDA eram sanáveis e foram corrigidos por substituição do título, e porque as teses relativas à nulidade da CDA, à necessidade de processo administrativo prévio e à prescrição dependem de reexame de provas e de dilação probatória, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser objeto do especial em razão da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prequestionamento, Substituição De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prescrição Prequestionamento Substituição De CDA

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Rio Bonito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por suposta falta de liquidez e certeza
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio para o lançamento do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de substituição da CDA pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentadamente examinou as questões submetidas (não houve omissão), concluiu que os vícios da CDA eram sanáveis e foram corrigidos por substituição do título, e porque as teses relativas à nulidade da CDA, à necessidade de processo administrativo prévio e à prescrição dependem de reexame de provas e de dilação probatória, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não podem ser objeto do especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.