REsp 1457230 - DECISAO

REsp 1457230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73), sendo tal insurgência genérica alcançada pelo óbice da Súmula 284 do STF, e por versar, em sua essência, matéria constitucional que extrapola os limites do recurso especial, cabendo eventual discussão ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário; observou-se ainda a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuição Para O Salário Educação, Incidência Tributária, Cédula De Crédito Fiscal (cda) E Presunção De Legitimidade, Multa Moratória, Taxa SELIC, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Contribuição Para O Salário Educação Incidência Tributária Cédula De Crédito Fiscal (cda) E Presunção De Legitimidade Multa Moratória Taxa SELIC +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre administradores, avulsos e autônomos
  3. 3 Legalidade e percentuais de multa aplicada (100% e 75%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73), sendo tal insurgência genérica alcançada pelo óbice da Súmula 284 do STF, e por versar, em sua essência, matéria constitucional que extrapola os limites do recurso especial, cabendo eventual discussão ao Supremo Tribunal Federal via recurso extraordinário; observou-se ainda a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ para decisões publicadas na vigência do CPC/73.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.