REsp 1457230 - DECISAO

REsp 1457230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e eventual necessidade de produção de prova pericial ou revisão dos lançamentos e da própria CDA exigiria revolvimento do contexto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões não suscitadas nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: Joalina Transportes Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial de Joalina Transportes Ltda. e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa SELIC E Atualização/juros, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Aplicação Da Súmula 7/stj E Súmula 356/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Taxa SELIC E Atualização/juros Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Joalina Transportes Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Nulidade ou iliquidez da Certidão da Dívida Ativa por ausência de memória de cálculo e requisitos do CTN/LEF
  3. 3 Suposta cumulação indevida de índices de correção (TR) com taxa SELIC e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e eventual necessidade de produção de prova pericial ou revisão dos lançamentos e da própria CDA exigiria revolvimento do contexto probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, questões não suscitadas nos embargos declaratórios não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial de Joalina Transportes Ltda. e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.