AREsp 1936177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, faltando o indispensável exame da questão e não tendo sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Citação, Custas E Despesas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prequestionamento Citação Custas E Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 Prescrição no processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido, faltando o indispensável exame da questão e não tendo sido opostos embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.