REsp 1958546 - DECISAO

REsp 1958546 - DECISAO

A Corte reiterou o entendimento de que o distrato social por si só não é suficiente para responsabilizar sócios; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo ou a demonstração de atos com excesso de poder/infração para redirecionamento (art. 135 CTN). Contudo, o recurso especial não foi conhecido por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via eleita (Súmula 7), sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução Contra Sócio, Responsabilidade Prevista No Art. 135 Do CTN, Lei Complementar 123/2006
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Distrato Social Redirecionamento Da Execução Contra Sócio Responsabilidade Prevista No Art. 135 Do CTN Lei Complementar 123/2006

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio em razão de distrato social
  2. 2 Requisitos do art. 135 do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 Interpretação do art. 9º da LC 123/2006 e seus efeitos na baixa de microempresa

Ratio Decidendi

A Corte reiterou o entendimento de que o distrato social por si só não é suficiente para responsabilizar sócios; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo ou a demonstração de atos com excesso de poder/infração para redirecionamento (art. 135 CTN). Contudo, o recurso especial não foi conhecido por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via eleita (Súmula 7), sendo aplicada a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.