AREsp 1966087 - DECISAO

AREsp 1966087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ sobre tributos propter rem e no art. 130 do CTN, reconheceu-se a responsabilidade solidária do adquirente quando a transmissão do imóvel ocorreu após o lançamento, tornando inaplicável a Súmula 392/STJ à hipótese e dispensando nova constituição do crédito ou alteração da CDA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE MEDEIROS DE MELLO; Agravante: JOELMA MEDEIROS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Responsabilidade Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Propter Rem Ilegitimidade Passiva Prescrição Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MEDEIROS DE MELLO

Agravante

JOELMA MEDEIROS DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do adquirente de imóvel tributado quando a aquisição ocorreu após o lançamento
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade propter rem e da sucessão prevista no art. 130 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 392/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ sobre tributos propter rem e no art. 130 do CTN, reconheceu-se a responsabilidade solidária do adquirente quando a transmissão do imóvel ocorreu após o lançamento, tornando inaplicável a Súmula 392/STJ à hipótese e dispensando nova constituição do crédito ou alteração da CDA; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.