REsp 1959877 - DECISAO

REsp 1959877 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/2015 indicados e porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de vício insanável na CDA que reflete erro no lançamento/inscrição, questão que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, afastando-se assim a possibilidade de emenda ou substituição da certidão nos termos da jurisprudência (Súmula 392/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Emenda Ou Substituição Da CDA Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Nulidade da CDA por vícios que decorrem do próprio lançamento e inscrição
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC/2015 indicados e porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de vício insanável na CDA que reflete erro no lançamento/inscrição, questão que não pode ser reexaminada nesta via em razão da Súmula 7/STJ, afastando-se assim a possibilidade de emenda ou substituição da certidão nos termos da jurisprudência (Súmula 392/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.