REsp 1969280 - DECISAO

REsp 1969280 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da regularidade da notificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal entendeu que, ausente demonstração da remessa da notificação pelo Conselho, o lançamento não se aperfeiçoou e o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado; por fim, o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Tema 248/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselho De Fiscalização Profissional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa do carnê/boletim de cobrança é suficiente para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Qual é o ônus de prova quanto à notificação prévia em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise da regularidade da notificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal entendeu que, ausente demonstração da remessa da notificação pelo Conselho, o lançamento não se aperfeiçoou e o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado; por fim, o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.