AREsp 1909230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração que suprissem eventual omissão, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (prequestionamento)
  2. 2 Violação dos arts. 174 do CTN e 8º da Lei n. 6.830/1980 (admissibilidade)
  3. 3 Ausência de intimação pessoal da exequente e efeitos na prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei n. 6.830/1980 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração que suprissem eventual omissão, nos termos das súmulas 282 e 356 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.