AREsp 1843730 - ACORDAO

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O recurso foi recusado porque a controvérsia exigia interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), configurando matéria de direito local cuja análise é inviável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do arrendante/credor fiduciário pelo IPVA em contratos de arrendamento mercantil, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, IPVA, Depósito Judicial, Direito Local (lei Estadual N. 14.937/2003), Súmula 280/stf, Arrendamento Mercantil (leasing), Responsabilidade Solidária
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva IPVA Depósito Judicial Direito Local (lei Estadual N. 14.937/2003) +3 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário/arrendante para responder pelo IPVA
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial
  3. 3 Incidência de direito local (Lei Estadual n. 14.937/2003) e inviabilidade de recurso especial por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O recurso foi recusado porque a controvérsia exigia interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), configurando matéria de direito local cuja análise é inviável em recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária do arrendante/credor fiduciário pelo IPVA em contratos de arrendamento mercantil, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.