REsp 1939348 - DECISAO

REsp 1939348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamento no exame probatório, concluiu pela existência de vício insanável na(s) CDA(s) que reflete defeito do lançamento/inscrição, vício não passível de emenda segundo a súmula 392/STJ, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta via em razão da súmula 7/STJ; ademais, é admitida a declaração de nulidade da CDA de ofício por matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando faltar indicação do fundamento legal
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamento no exame probatório, concluiu pela existência de vício insanável na(s) CDA(s) que reflete defeito do lançamento/inscrição, vício não passível de emenda segundo a súmula 392/STJ, e tal conclusão fático-probatória não pode ser revista nesta via em razão da súmula 7/STJ; ademais, é admitida a declaração de nulidade da CDA de ofício por matéria de ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.