REsp 1963023 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho; ademais, não é possível analisar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Recorrente: JMCAR VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA.; Recorrido: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Cédula De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Fato Gerador, Presunção De Liquidez E Certeza
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Cédula De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Fato Gerador +1 more

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Parties

JMCAR VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA.

Recorrente

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Definição do fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho; ademais, não é possível analisar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).