REsp 1907300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente demandariam reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pela instância de origem, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; assim, ausente possibilidade de reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Industrial Boituva de Bebidas S.A.; Agravante: Industrial Boituva de Alimentos S.A.; Agravada/exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Em Espécie, Suspensão Da Execução, Tutela Provisória, Parcelamento (lei 11.941/2009), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Em Espécie Suspensão Da Execução Tutela Provisória Parcelamento (lei 11.941/2009) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S.A.

Recorrente

Industrial Boituva de Alimentos S.A.

Agravante

União

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal para discutir a exclusão de parcelamento (REFIS)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1º, §9º, da Lei 11.941/2009 e ao art. 151, VI, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente demandariam reexame dos elementos fático-probatórios apreciados pela instância de origem, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; assim, ausente possibilidade de reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno