AREsp 1979961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 113 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF/88
  2. 2 Possibilidade de limitação do litisconsórcio na execução fiscal com base no art. 113 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação ao dispositivo de lei federal apontado (art. 113 do CPC), incindindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.