AREsp 1906261 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por faltar na agravante argumento novo que infirmasse a decisão agravada e por estar a decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens impede a fixação de honorários em favor do executado, em razão do princípio da causalidade e dos princípios da efetividade, boa-fé processual e cooperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em favor do executado
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por faltar na agravante argumento novo que infirmasse a decisão agravada e por estar a decisão do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a declaração de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens impede a fixação de honorários em favor do executado, em razão do princípio da causalidade e dos princípios da efetividade, boa-fé processual e cooperação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada