AREsp 1700556 - DECISAO

AREsp 1700556 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); a decisão embargada havia exercido o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ) e reconsiderado a decisão anterior, de modo que não subsiste omissão quanto ao pedido de sobrestamento; adicionalmente, o Tema 981/STJ não se aplica aos autos porque a questão por ele resolvida não foi suscitada no recurso especial, sendo os embargos mera tentativa de reforma do decisum.

Parties
Embargante: Ana Paula Trajano e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Tema 981/stj, Súmula 435/stj, Embargos De Declaração, Art. 135 Do CTN, Incidente De Desconsideração
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Tema 981/stj Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Paula Trajano e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar decisão do Tema 981/STJ
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios sem comprovação de excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC); a decisão embargada havia exercido o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC e art. 259 do RISTJ) e reconsiderado a decisão anterior, de modo que não subsiste omissão quanto ao pedido de sobrestamento; adicionalmente, o Tema 981/STJ não se aplica aos autos porque a questão por ele resolvida não foi suscitada no recurso especial, sendo os embargos mera tentativa de reforma do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.