AREsp 1859784 - ACORDAO

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Não merece reforma a decisão agravada porque a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Nulidade Da CDA Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não merece reforma a decisão agravada porque a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.