AREsp 1970978 - DECISAO

AREsp 1970978 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário e a alegada afronta à reserva de lei complementar para definição do contribuinte do IPTU são de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Credor Fiduciário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se lei ordinária (Lei 9.514/1997) pode alterar definição do contribuinte do IPTU, questão de natureza constitucional (art. 146 CF)
  3. 3 Competência do STJ para examinar questão constitucional versus competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário e a alegada afronta à reserva de lei complementar para definição do contribuinte do IPTU são de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo inviável seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.